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Votação final do Projeto de Lei Urbanística da Cidade de Niterói (PL 221/2023)
No dia 14 de Março de 2024, na Câmara dos Vereadores aconteceu a votação final do Projeto de Lei Urbanística da Cidade de Niterói (PL 221/2023), aprovado por 14 votos contra 5. Agora valendo como lei que dispõe sobre princípios e normas fundamentais de parcelamento, uso, ocupação do solo e licenciamento de atividades envolvendo edificações e…
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TENTATIVA DE CRIME AMBIENTAL: Projeto de Lei propõe ocupação do entorno da Lagoa de Itaipu em Camboinhas com 128 novos prédios e mais de 2.000 apartamentos
O Projeto de Lei (PL) Urbanística de Niterói (PL 161/2022), que está tramitando na Câmara Municipal e que estabelece as regras de Uso e Ocupação do Solo do município, prevê uma zona de uso no entorno da Lagoa de Itaipu chamada “Zona Residencial Ambiental” (ZRA Camboinhas). A ZRA Camboinhas engloba cerca de 327.000 m2 (foto…
