O Projeto de Lei 161/2022 que está tramitando na Câmara Municipal de Niterói a respeito das regras de Uso e Ocupação do Solo aponta um modelo de cidade que não está de acordo com a proposta de uma cidade verde e sustentável, pois prevê o adensamento e verticalização de toda cidade com aumento de população, sem infraestrutura urbana que garante o atendimento ao abastecimento de água, saneamento, combate às inundações e plano de mobilidade adequado, por exemplo. Dentre os principais problemas no Projeto de Lei proposto citamos:
- Adensamento da população, com risco de faltar água potável, com deterioração do trânsito, degradação do meio ambiente e piora no saneamento, que já é deficiente (basta ver nossas lagoas).
- Ilegalidade no que tange à legislação ambiental vigente, em especial, desrespeito às Áreas de Preservação Permanente.
- Desrespeito ao Patrimônio Cultural e Ambiental.
- Desconsideração das necessidades de prevenção e adaptação às mudanças climáticas, com previsão de aterramento e ocupação de áreas quase ao nível atual do mar.
- Desrespeito às Áreas de Proteção Permanente estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade para a Laguna de Itaipu (Ata de 27/11/2017 publicada no Diário Oficial – DO)
- Ausência de Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável, ambos devendo ser aprovados pela Câmara Municipal, subsídios fundamentais para a Lei de Uso do Solo.
- Falta de aprovação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade e Conselho Municipal de Política Cultural.
- Ausência de maior participação popular, regionalizada.
- Desconsideração das reivindicações propostas em audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Niterói.
Os coletivos organizados e associações que assinam este texto reivindicam:
- Preservação total das áreas úmidas ainda não edificadas no entorno das lagoas.
- Gabarito de residência unifamiliar para as Comunidades da Ciclovia e Barreira de Piratininga.
- Proteção permanente aos Sambaquis de Camboinhas, Sítio Arqueológico Duna Pequena e demais sítios arqueológicos de Niterói.
- Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e de um Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável, ambos aprovados pela Câmara Municipal, antes da apresentação de um Projeto de Lei de Uso do Solo.
IMPORTANTE!
Está marcada para o dia 16/12/2022 às 18:30 na Câmara Municipal de Vereadores uma audiência pública sobre o PL da Lei Urbanística. É de extrema importância a participação da sociedade nesse debate.
