ABAIXO-ASSINADO PELA DEVOLUÇÃO DO PL 416 2021 AO EXECUTIVO

A sociedade civil organizada através dos movimentos Lagoa para Sempre – LPS, do Instituto de Arquitetos do Brasil Núcleo Leste Metropolitano – IAB NLM, SOS Lagoa, Associação dos Moradores e Amigos do Santo Antônio – AMASA, Piratininga Surf Clube, Centro Comunitário São Francisco – CCSF, do Núcleo de Estudos e Projetos Habitacionais e Urbanos – NEPHU/PROEX/OFF, Associação de Preservação Ambiental de Várzea das Moças – PRESERV, Instituto Floresta Darcy Ribeiro – AMADARCY, Associação de Windsuf de Niterói – AWN, o Comitê Chico Mendes e o Fórum de Luta pela Moradia de Niterói, vêm neste abaixo assinado solicitar ao presidente da Câmara Municipal de Niterói, Sr. Milton Carlos da Silva Lopes – Cal, e aos demais vereadores e vereadoras desta Casa Legislativa, a urgente retirada do Projeto de Lei 416 2021 e sua devolução ao Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras, considerando que:

1. O Executivo não apresentou à população, através de regulares Audiências Públicas Executivas e nem ao Conselho Municipal de Política Urbana de Niterói – COMPUR; a minuta do Projeto de Lei;

2. As 8 (oito) Audiências realizadas fazem parte do trâmite legislativo e não foram apresentados índices relevantes como previsão de aumento de população, diante da proposta de adensamento, com efetivo aumento do contingente populacional;

3. Não há no plano qualquer previsão de ampliação dos serviços de saneamento (água e esgotamento sanitário), os quais, atualmente, já não atendem à demanda da população;

4. O plano de mobilidade não foi apresentado e, com o adensamento, a tendência é o aumento de congestionamentos numa cidade que tem o pior índice de mobilidade no país;

5. A população mais pobre (cerca de quase 40% dos habitantes) não está efetivamente contemplada no PL;

6. Foram constatados erros como incompatibilidades entre texto e mapas e quadros, e entre mapas em PDF e em formato KMZ, o que conduz a observações e avaliações dúbias, comprometendo o seu respectivo julgamento.

Pelo acima exposto, nós, os abaixo-assinados, para evitar a judicialização do processo, vimos requerer a retirada do PL, e sua devolução ao Executivo, em nome da transparência, do acesso à informação a toda a população e do correto exercício do compromisso democrático assumido por este governo municipal e legislativo.

Niterói, 30 de abril de 2022