Em de julho 2023, a equipe multidisciplinar de voluntários do nosso movimento Lagoa Para Sempre (LPS) elaborou um trabalho técnico de aplicação dos parâmetros de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo propostos no Projeto de Lei Urbanística de Niterói (PL 161/2022) para a chamada Zona Residencial Ambiental Camboinhas (ZRA Camboinhas), seguindo fielmente a proposta da Prefeitura incluída no referido PL (o relatório pode ser acessado aqui em na nossa página web ( https://www.lagoaparasempre.com, através de artigo publicado em 16/07/2023, ou diretamente no link < clicar baixar > ). No relatório consta uma estimativa do número de prédios (128) de oito pavimentos na ZRA Camboinhas caso o PL seja aprovado como está hoje na Câmara Municipal, com potencial significativo de impactos socio-cultural-ambientais, que julgamos inaceitáveis.
Após a publicação do relatório do LPS nas mídias sociais, em reuniões recentes dos Conselhos Municipal de Urbanismo (COMPUR) e Meio Ambiente (COMAN), a Prefeitura anunciou uma correção no mapa da referida ZRA, retirando da ZRA uma área que faz parte da Faixa Marginal de Proteção (FMP) da lagoa de Itaipu, que é protegida por Decreto Estadual de 2010, e proíbe qualquer tipo de ocupação e intervenção (área em laranja nos Mapas 1 e 2). Esta correção vem sendo solicitada pelo LPS e várias organizações da Região Oceânica desde 2017. Com essa retirada da FMP, a proposta atual da Prefeitura seria de uma ZRA com cerca de 157.000 m2 onde poderiam caber 72 prédios de 8 pavimentos – Mapa abaixo (totalizando 1.296 apartamentos, 3.888 moradores, e de 1.290 a 2.580 carros transitando).
Esta proposta recente da Prefeitura (72 prédios) também é inaceitável, pois dentro desta área existe uma área de restinga da chamada frente marítima de Camboinhas (de cerca de 27.800 m2, área azul no Mapa), que não é passível de edificações por ser Área de Preservação Permanente (APP) protegida pela legislação federal, por ser parte do Parque Estadual da Serra da Tiririca e, além disso, essa restinga inclui terrenos arqueológicos, o Sambaqui Camboinhas e a Duna Pequena (atualmente com pesquisa ativa autorizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN). Portanto, grande parte da ZRA Camboinhas (Foto abaixo) não é passível de edificações por ser legalmente protegida pela legislação ambiental e patrimonial.
Mapa. ZRA conforme informe da Prefeitura em recente reunião COMPUR: sem prédios na FMP (área abóbora) porém com prédios na APP (área azul) que é protegida pela legislação federal.
PROPOSTA DO LPS para a ZRA CAMBOINHAS
A seguir, apresentamos CENÁRIO para a área da ZRA Camboinhas proposto pelo Lagoa Para Sempre.
O que de fato desejamos é que toda a ZRA Camboinhas seja transformada em área não edificável (Zona de Proteção Ambiental e lazer da população). No entanto, não somos contra construções, desde que dentro de um modelo de desenvolvimento sustentável, e por isso propomos a revisão do PL com 3 seguintes características:
(1) PARTE DA ZRA SEM EDIFICAÇÕES QUE PASSARIA A SER ZPA (Zona de Proteção Ambiental) nos seguintes fragmentos da atual ZRA: (I) Faixa Marginal de Proteção (FMP) do entorno da lagoa, (II) Restinga da chamada frente marítima de Camboinhas, que é APP – e, nesta frente marítima, a ZRA invade o Sambaqui Camboinhas e o Sambaqui Duna Pequena, terrenos arqueológicos de relevância científica e cultural nacional, além de invadir o Parque Estadual (PESET); e (III) Preservação de outras áreas da zona oeste da lagoa (entre o canal de Camboatá e a Av. Prof. Florestan Fernandes) que são atualmente constituídas por brejos naturais, manguezal, pequenas lagoas naturais, e parte da restinga bordeando o mangue que é fixadora e estabilizadora de mangues – todas essas áreas são protegidas por legislação federal.
(2) Reduzir significativamente a previsão de nº de EDIFICAÇÕES e respectivos impactos no restante da ZRA: (área oeste da lagoa entre o canal de Camboatá e a Av. Prof. Florestan Fernandes). Como já mencionado, o que desejamos é que toda a ZRA Camboinhas seja transformada em área não edificável. No entanto, se houver permissão de construção, que sejam edificações unifamiliares, ou seja, a ZRA passaria a ser Zona Residencial Unifamiliar (ZRU). Ressaltamos que: (i) o PL só deve incluir previsão de construção nesta Zona se o licenciamento urbanístico e ambiental for precedido por estudos de impactos de mudanças climáticas a serem contratados pela Prefeitura e que fundamentem o zoneamento, e (ii) que construções nesta área poderão também ser impedidas pelo IPHAN por questões associadas à presença de terrenos arqueológicos.
(3) Incluir artigo no PL que determine a realização de estudo atualizado de impacto das mudanças climáticas sobre a área do Sistema Lagunar Itaipu-Piratininga, para avaliação dos níveis d´água no interior das lagoas, com indicação de cotas máximas normais e de cheias, considerando: (I) aumento médio global provável do nível do mar até 2100 (e 2050) segundo o Painel Internacional de Mudanças Climáticas (IPCC); (II) atualização das fitofisionomias das do entorno das lagoas; e (III) modelagem hidrodinâmica para que sejam determinados os níveis d´água no interior da lagoa de Itaipu, considerando o nível de elevação do nível do mar associados cenários de emissões do último relatório do IPCC, somados aos efeitos das marés astronômica e meteorológica, bem como a sobrelevação do nível d’água devido à ondas de ressaca. O PL deve também indicar que esse estudo deverá ser contratado pelo governo municipal até 90 dias após a aprovação do PL, e antes de fornecer qualquer licença de projetos de edificação na ZRA.
Para maiores informações sobre esse cenário proposto pelo LPS e outros baseados em propostas da Prefeitura para o PL, acessar texto em pdf no link
( clique para baixar )
Conclusões
Para os moradores engajados no Movimento Lagoa para Sempre, precisamos de um basta ao modelo de desenvolvimento como esse proposto na ZRA, modelo este que sempre foi perseguido pelo mercado imobiliário com apoio do poder público municipal para a região oceânica de Niterói, e que culminou no aterramento de parte do entorno das lagoas, no assoreamento dos rios e degradação das encostas. Agora pretende destruir parte de duas áreas protegidas que totalizam 172.400 m2. e prestam inúmeros serviços ambientais à Cidade, com seríssimas implicações para a qualidade da vida na região. Hoje já há “sobra de imóveis” em Niterói (Censo 2023), mas falta para as camadas de baixa renda. Defendemos uma cidade verdadeiramente inteligente, que cresça em temos de qualidade de vida, e não apenas em população, através da imigração induzida pela especulação imobiliária.